REsp 1640779 - DECISAO

REsp 1640779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigiria interpretação da Lei Estadual n. 12.692/2006 (direito local), situação vedada ao STJ nos termos da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o exame do mérito demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Impetrante / Recorrente: ROBERTO RUSCHEL DA SILVA; Impetrado / Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Fundo Notarial E Registral (funore), Mandado De Segurança, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Pessoa Física Fundo Notarial E Registral (funore) Mandado De Segurança Interpretação De Lei Estadual Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO RUSCHEL DA SILVA

Impetrante / Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Caxias do Sul

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos do Fundo Notarial e Registral (FUNORE)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de interpretação de lei estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 do STF, 7 e 211 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigiria interpretação da Lei Estadual n. 12.692/2006 (direito local), situação vedada ao STJ nos termos da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o exame do mérito demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se