REsp 1943755 - DECISAO

REsp 1943755 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o dispositivo legal invocado pelo recorrente não foi suscitado no Tribunal de origem e não houve pronunciamento específico sobre a matéria no acórdão recorrido, impedindo o exame da alegada violação legal conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF, além de acolher-se a impossibilidade de o recurso atacar fundamentos essenciais do aresto, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Atualização Monetária
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Prequestionamento Repetição Do Indébito Compensação Tributária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal da Lei Complementar n. 118/2005
  2. 2 Repetição do indébito por eventual bis in idem entre as Leis n. 7.713/88 e n. 9.250/95
  3. 3 Termo inicial da pretensão repetitória (data da aposentadoria ou vigência da Lei n. 9.250/95)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o dispositivo legal invocado pelo recorrente não foi suscitado no Tribunal de origem e não houve pronunciamento específico sobre a matéria no acórdão recorrido, impedindo o exame da alegada violação legal conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF, além de acolher-se a impossibilidade de o recurso atacar fundamentos essenciais do aresto, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.