AREsp 1035034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem também fundamentou a decisão na extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 267, VI, CPC/1973), fundamento suficiente não combatido no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MARIO FERRARI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Tributação Reflexa, Carência Da Ação (falta De Interesse Processual), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do Extinto TFR
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Tributação Reflexa Carência Da Ação (falta De Interesse Processual) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do Extinto TFR

Case Brief

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Parties

MARIO FERRARI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento do imposto de renda foi decorrente de tributação reflexa por omissão de receita da pessoa jurídica ou fundado em depósitos bancários da pessoa física
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de carência da ação por ausência de interesse processual (art. 267, VI, CPC/1973) e sua incidência como fundamento suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem também fundamentou a decisão na extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 267, VI, CPC/1973), fundamento suficiente não combatido no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial