REsp 1933918 - DECISAO

REsp 1933918 - DECISAO

Afasta‑se a suposta violação processual porquanto a Corte de origem fundamentou a decisão; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que os benefícios e contribuições relacionados à previdência privada integram a base de cálculo do IRPF pelo valor bruto, sendo admitida apenas a dedução das contribuições até o limite legal de 12%, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada, Contribuição Extraordinária, Deduções Da Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada Contribuição Extraordinária Deduções Da Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPF sobre contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada
  2. 2 Limite de dedução das contribuições para previdência privada em 12%
  3. 3 Alegação de dupla tributação

Ratio Decidendi

Afasta‑se a suposta violação processual porquanto a Corte de origem fundamentou a decisão; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que os benefícios e contribuições relacionados à previdência privada integram a base de cálculo do IRPF pelo valor bruto, sendo admitida apenas a dedução das contribuições até o limite legal de 12%, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).