REsp 1668504 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Associação Catarinense do Ministério Público; Ré: União; Ré: Estado-Membro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics: Imposto De Renda Pessoa Física, Auxílio Alimentação, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Catarinense do Ministério Público

Autor

União

Ré

Estado-Membro

Ré

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

1 Incidência do IRPF sobre verbas recebidas a título de auxílio-alimentação
2 Integração da União no polo passivo ao lado do Estado-Membro
3 Alegada violação de dispositivos do CTN, do Decreto n.3.000/1999, da Lei n.7.713/1988, da Lei n.8.212/1991 e da CLT

Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.