AREsp 1928285 - DECISAO

AREsp 1928285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por faltar indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDEGAR ADOLFO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada, Dedução De Contribuições, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada Dedução De Contribuições Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EDEGAR ADOLFO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução integral da contribuição extraordinária vertida à entidade de previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por faltar indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.