REsp 1895960 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a isenção do art. 4º, d, do DL 1.510/1976 aplica‑se somente quando o requisito dos cinco anos de titularidade foi implementado pelo titular anterior antes da revogação, e tal isenção não se transmite ao sucessor por sucessão causa mortis.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção, Alienação De Participações Societárias, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Alienação De Participações Societárias Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO FONSECA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à isenção do DL 1.510/1976 sobre ganho de capital na alienação de quotas/ações adquiridas por sucessão causa mortis
  2. 2 Transferibilidade do direito à isenção aos sucessores do titular original após implementação parcial do requisito temporal de cinco anos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a isenção do art. 4º, d, do DL 1.510/1976 aplica‑se somente quando o requisito dos cinco anos de titularidade foi implementado pelo titular anterior antes da revogação, e tal isenção não se transmite ao sucessor por sucessão causa mortis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO FONSECA E OUTROS