AREsp 1882009 - DECISAO

AREsp 1882009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória; inexistia prova suficiente de que determinados empréstimos foram destinados exclusivamente ao imóvel discutido, sendo reconhecida a isenção apenas para os valores comprovadamente aplicados na quitação do financiamento imobiliário com o Banco Citibank; além disso, a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ atraiu o óbice da Súmula 83 e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIS ALBERTO LOBOISSIERE AMBRÓSIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para Não Conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Isenção, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Pessoa Física Ganho De Capital Isenção Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO LOBOISSIERE AMBRÓSIO

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dilação probatória em mandado de segurança/prova pré-constituída
  2. 2 Incidência de isenção do art. 39 da Lei 11.196/2005 sobre ganho de capital aplicado na quitação de financiamento imobiliário
  3. 3 Ilegalidade do art. 2º, §11, I, da IN RFB 599/2005 por restringir norma de isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória; inexistia prova suficiente de que determinados empréstimos foram destinados exclusivamente ao imóvel discutido, sendo reconhecida a isenção apenas para os valores comprovadamente aplicados na quitação do financiamento imobiliário com o Banco Citibank; além disso, a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ atraiu o óbice da Súmula 83 e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para Não Conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para Não Conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.