REsp 1653759 - DECISAO

REsp 1653759 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que a atualização monetária do valor venal do imóvel transmitido causa mortis não constitui acréscimo patrimonial e, por isso, não incide Imposto de Renda sobre tal correção; ademais, afastou-se a alegação de omissão porquanto, ao afastar a incidência do tributo, tornou irrelevante a discussão sobre o índice de correção.

Parties
Autor: SHINOBU AUGUSTA SENDAY; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Correção Monetária, Fato Gerador, Ganho De Capital, Decadência, Embargos De Declaração, Agravo Legal (art. 557, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Correção Monetária Fato Gerador Ganho De Capital Decadência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SHINOBU AUGUSTA SENDAY

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre a correção monetária do valor venal de imóvel transferido causa mortis
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 e suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a atualização monetária do valor venal do imóvel transmitido causa mortis não constitui acréscimo patrimonial e, por isso, não incide Imposto de Renda sobre tal correção; ademais, afastou-se a alegação de omissão porquanto, ao afastar a incidência do tributo, tornou irrelevante a discussão sobre o índice de correção.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC/2015)
  • Publique-se