AREsp 1932355 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a existência de omissão passível de enfrentamento nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Imposto De Renda Pessoa Física, Entidades De Previdência Privada, Contribuição Extraordinária, Dedução De Rendimentos, Prequestionamento E Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de dedução, na base de cálculo do IRPF, de contribuições extraordinárias de entidades de previdência privada observando o limite de 12% previsto na Lei n. 9.532/97
- 2 Preclusão por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ em face da não indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a existência de omissão passível de enfrentamento nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment