REsp 1440525 - DECISAO

REsp 1440525 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, em conformidade com o art. 12 da Lei 7.713/88 e com a jurisprudência desta Corte, a dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do IRPF deve ser rateada proporcionalmente entre as parcelas tributáveis e as não tributáveis recebidas na ação judicial, não sendo cabível a dedução integral pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: Rosalda Polak; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decidido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência, Repercussão Geral (tema 368)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Honorários Advocatícios Juros De Mora Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência Repercussão Geral (tema 368)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosalda Polak

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora
  2. 2 Alcance da dedução de honorários advocatícios da base de cálculo do IRPF em caso de rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 Aplicação do regime de competência para tributação de rendimentos percebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, em conformidade com o art. 12 da Lei 7.713/88 e com a jurisprudência desta Corte, a dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do IRPF deve ser rateada proporcionalmente entre as parcelas tributáveis e as não tributáveis recebidas na ação judicial, não sendo cabível a dedução integral pretendida pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento