AREsp 1639030 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; as conclusões favoráveis ao autor foram obtidas mediante exame das provas constantes dos autos que não foram ilididas pela Fazenda Nacional; a reforma do acórdão exigiria reexame probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao agravo da União.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Autor/parte Vencedora Na Origem: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da UNIÃO
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Restituição, Ônus Da Prova, Motivação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Restituição Ônus Da Prova Motivação Das Decisões Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante/recorrente

autor

Autor/parte Vencedora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de prévia restituição administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; as conclusões favoráveis ao autor foram obtidas mediante exame das provas constantes dos autos que não foram ilididas pela Fazenda Nacional; a reforma do acórdão exigiria reexame probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao agravo da União.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da UNIÃO

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da UNIÃO
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis