EREsp 1217633 - DECISAO

EREsp 1217633 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora de verbas remuneratórias pagas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, foram cumpridas as formalidades do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram admitidos, com abertura de vista à parte embargada para impugnação.

Parties
Embargante: ALFREDO LINO ELESBÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos (vista Aberta À Parte Embargada)
Outcome
Embargos de Divergência admitidos.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Juros De Mora, Verbas Trabalhistas, Isenção, Embargos De Divergência
Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Juros De Mora Verbas Trabalhistas Isenção Embargos De Divergência

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Parties

ALFREDO LINO ELESBÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos (vista Aberta À Parte Embargada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego
  2. 2 Exceções à incidência do IR: pagamento no contexto de rescisão do contrato de trabalho e 'accessorium sequitur suum principale'

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora de verbas remuneratórias pagas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, foram cumpridas as formalidades do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram admitidos, com abertura de vista à parte embargada para impugnação.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos.

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ.
  • Publique-se.