AREsp 1939963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente o acervo probatório, tendo concluído pela improcedência de parte das deduções por insuficiência probatória; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice ao Recurso Especial nas hipóteses abrangidas pela Súmula 7/STJ, sendo mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à improcedência de parte das glosas e à inexigibilidade parcial.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER GALVAO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Despesas Médicas, Previdência Privada, Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo, Prova Documental, Tradução Juramentada, Reembolso, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Despesas Médicas Previdência Privada Execução Fiscal Recurso Especial Agravo +4 more

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Parties

WALTER GALVAO DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 dedução de contribuições à previdência privada no IRPF
  3. 3 comprovação de despesas médicas realizadas no exterior e exigência de tradução juramentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente o acervo probatório, tendo concluído pela improcedência de parte das deduções por insuficiência probatória; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice ao Recurso Especial nas hipóteses abrangidas pela Súmula 7/STJ, sendo mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à improcedência de parte das glosas e à inexigibilidade parcial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.