AREsp 1932177 - DECISAO

AREsp 1932177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, além de haver jurisprudência do STF contrária à pretensão de ampliação das deduções previstas em lei.

Parties
Recorrente: AJUFESP - ASSOCIAÇÃO JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Limites À Dedução De Despesas Com Educação, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar (art. 43 Do Ctn), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Limites À Dedução De Despesas Com Educação Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar (art. 43 Do Ctn) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional

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Parties

AJUFESP - ASSOCIAÇÃO JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da limitação à dedução de despesas com educação (art. 8º, II, "b", da Lei 9.250/1995)
  2. 2 Conflito apontado entre lei ordinária e lei complementar (art. 43 do CTN)
  3. 3 Adequação do recurso especial para revisar decisão fundada em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, além de haver jurisprudência do STF contrária à pretensão de ampliação das deduções previstas em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.