REsp 1700576 - DECISAO

REsp 1700576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto a questão decidida pelas instâncias ordinárias — de que o lançamento fiscal foi realizado em desconformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/1988, gerando nulidade do título executivo e a necessidade de novos cálculos pela autoridade fiscal — assentou-se em valoração fático-probatória que não pode ser reformada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a necessidade de adequação do lançamento e possibilidade de nova execução caso remanesça imposto devido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: ANTONIO HERALDO ZIVIGICOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/1988, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Sucumbenciais, Equidade, Lançamento Tributário
Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imposto De Renda Pessoa Física Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/1988 Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Sucumbenciais Equidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANTONIO HERALDO ZIVIGICOSKI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 01/01/2010
  2. 2 Legalidade do lançamento tributário que somou rendimentos omitidos e aplicou alíquota agravada (27,5%)
  3. 3 Necessidade de novo lançamento / novos cálculos pela autoridade fiscal em razão de não observância do art. 12-A

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto a questão decidida pelas instâncias ordinárias — de que o lançamento fiscal foi realizado em desconformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/1988, gerando nulidade do título executivo e a necessidade de novos cálculos pela autoridade fiscal — assentou-se em valoração fático-probatória que não pode ser reformada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a necessidade de adequação do lançamento e possibilidade de nova execução caso remanesça imposto devido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.