AREsp 1959942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração do erro previsto no art.147, §1º do CTN que autorizasse a retificação para reduzir tributo após o prazo de entrega, e não se demonstraram, em juízo sumário, os requisitos cumulativos (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: Marielaine Iria Merli Martins Gimenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Indeferimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Declaração Retificadora, Retificação De Declaração, Efeito Suspensivo, Art. 147 §1º Do CTN, Mandado De Segurança
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Imposto De Renda Pessoa Física Declaração Retificadora Retificação De Declaração Efeito Suspensivo Art. 147 §1º Do CTN +1 more

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Parties

Marielaine Iria Merli Martins Gimenes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Indeferimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (requisitos fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de retificação de declaração de imposto de renda por alteração do modelo (completo x simplificado) após o prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração do erro previsto no art.147, §1º do CTN que autorizasse a retificação para reduzir tributo após o prazo de entrega, e não se demonstraram, em juízo sumário, os requisitos cumulativos (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo