REsp 2102636 - DECISAO

REsp 2102636 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja, ficando o recurso, por ora, prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias, Previdência Complementar Fechada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias Previdência Complementar Fechada Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do julgamento da Primeira Seção sobre recursos afetados

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja, ficando o recurso, por ora, prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; reexaminar o recurso se dela divergir (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).