REsp 2129430 - DECISAO

REsp 2129430 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, evitando o processamento do recurso especial até o julgamento do paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1224), para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o julgamento do paradigma.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias, Prescrição Quinquenal, Previdência Complementar, Recursos Repetitivos, Tema 1224
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias Prescrição Quinquenal Previdência Complementar Recursos Repetitivos Tema 1224

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/1997 para deduções relativas a contribuições a entidades de previdência privada
  3. 3 Alegação de prescrição quinquenal (art. 168 do CTN)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1224), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, evitando o processamento do recurso especial até o julgamento do paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1224), para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o julgamento do paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda: a) à negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação na hipótese de divergência.
  • Publique-se.