REsp 2082632 - ACORDAO

REsp 2082632 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a condição de alienação mental em razão do mal de Alzheimer e eventual conclusão diversa dependeria de reexame de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o direito à isenção nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Alienação Mental, Mal De Alzheimer, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Alienação Mental Mal De Alzheimer Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção do IRPF para portador do mal de Alzheimer
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a condição de alienação mental em razão do mal de Alzheimer e eventual conclusão diversa dependeria de reexame de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o direito à isenção nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito à isenção nos termos das instâncias ordinárias.