AREsp 2295954 - DECISAO

AREsp 2295954 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o mérito, concluiu que o prêmio de aposentadoria foi pago por liberalidade do empregador e, portanto, sujeito ao imposto de renda; tal conclusão está ligada ao exame do contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria de adequação a precedentes repetitivos é de competência exclusiva da corte de origem, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Plano De Aposentadoria Incentivada, Liberalidade Do Empregador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 215/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Plano De Aposentadoria Incentivada Liberalidade Do Empregador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 215/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do 'prêmio aposentadoria'
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre verba paga por liberalidade do empregador
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de adequação a precedentes repetitivos (art. 543-C/CPC e arts. 1.030/1.040 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o mérito, concluiu que o prêmio de aposentadoria foi pago por liberalidade do empregador e, portanto, sujeito ao imposto de renda; tal conclusão está ligada ao exame do contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria de adequação a precedentes repetitivos é de competência exclusiva da corte de origem, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.