AREsp 1936315 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar na base de cálculo do IRPF
2. 2 Limitação legal de dedução prevista no art. 11 da Lei n. 9.532/97
3. 3 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ), com suspensão da tramitação e determinação de que o Tribunal de origem, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realize juízo de retratação se divergir, aguardando-se o julgamento dos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa em razão da afetação ao Tema n. 1224/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• No Tribunal de origem, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado diverja da decisão sobre o tema objeto da afetação (Tema n. 1224/STJ).