AREsp 1936315 - DECISAO

AREsp 1936315 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema (Tema n. 1224/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, negando seguimento se a decisão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada, Contribuição Extraordinária, Recursos Repetitivos (tema N. 1224/stj)
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada Contribuição Extraordinária Recursos Repetitivos (tema N. 1224/stj)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar na base de cálculo do IRPF
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema (Tema n. 1224/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, negando seguimento se a decisão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1043-1049 e tornada sem efeito
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem