REsp 2013350 - DECISAO

REsp 2013350 - DECISAO

A matéria sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ), devendo a tramitação ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observando a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou seja promovido juízo de retratação caso haja divergência; consequentemente, determinou-se a devolução dos autos e manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito até que sejam julgados os recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS DE ALAGOAS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1224/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Conformação
Outcome
Remessa oficial e apelações desprovidas; processo afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ) e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sem honorários recursais.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada Fechada, Contribuição Extraordinária, Dedutibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada Fechada Contribuição Extraordinária Dedutibilidade Recursos Repetitivos Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS DE ALAGOAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1224/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar são dedutíveis da base de cálculo do IRPF
  2. 2 Se a dedução das contribuições extraordinárias está sujeita ao limite legal de 12% do total dos rendimentos tributáveis
  3. 3 Se a contribuição extraordinária configura fato gerador do imposto de renda ou não

Ratio Decidendi

A matéria sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ), devendo a tramitação ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observando a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou seja promovido juízo de retratação caso haja divergência; consequentemente, determinou-se a devolução dos autos e manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito até que sejam julgados os recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Remessa oficial e apelações desprovidas; processo afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ) e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sem honorários recursais.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • No Tribunal de origem, observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação (Tema n. 1224/STJ - REsp...