REsp 2009742 - DECISAO

REsp 2009742 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada, Contribuição Extraordinária, Dedutibilidade, Recursos Repetitivos (tema 1224/stj)
Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada Contribuição Extraordinária Dedutibilidade Recursos Repetitivos (tema 1224/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Limite de dedução de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/1997
  3. 3 Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1224/STJ)