REsp 2107119 - ACORDAO

REsp 2107119 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que o Abono PCR foi pago como estímulo à adesão ao novo Plano e constituiu acréscimo patrimonial, tendo natureza remuneratória; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 568 e 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento ou provimento, devendo ser negado o agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Abono PCR, Natureza Remuneratória, Incidência Tributária, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Abono PCR Natureza Remuneratória Incidência Tributária Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre abono pago por adesão ao Plano de Carreiras e Remuneração (Abono PCR)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o Abono PCR foi pago como estímulo à adesão ao novo Plano e constituiu acréscimo patrimonial, tendo natureza remuneratória; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 568 e 83), razão pela qual o recurso não merece conhecimento ou provimento, devendo ser negado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno