REsp 2119236 - ACORDAO

REsp 2119236 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, sem omissão, e porque, conforme entendimento do STF (Tema 808) e precedentes do STJ, os juros de mora incidentes sobre verbas de natureza alimentar ou proventos previdenciários têm natureza indenizatória e não se sujeitam à incidência do imposto de renda pessoa física.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Juros De Mora, Proventos Previdenciários, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Juros De Mora Proventos Previdenciários Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IRPF sobre juros de mora incidentes em recomposição de proventos previdenciários pagos acumuladamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, sem omissão, e porque, conforme entendimento do STF (Tema 808) e precedentes do STJ, os juros de mora incidentes sobre verbas de natureza alimentar ou proventos previdenciários têm natureza indenizatória e não se sujeitam à incidência do imposto de renda pessoa física.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Publique-se