REsp 2158342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de prescrição firmada pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: Zelio Junkes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics: Imposto De Renda Pessoa Física, Repetição De Indébito, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais

Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Repetição De Indébito Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Zelio Junkes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prescrição do direito de repetição de indébito do imposto de renda pessoa física
2 Termo inicial da prescrição na restituição do IRPF (data da entrega da declaração de ajuste anual)
3 Efeito de pedido administrativo sobre o prazo prescricional (não interrompe)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento) com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.