REsp 1937534 - DECISAO

REsp 1937534 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque, nos termos do art. 16 da Lei 9.250/1995 e da jurisprudência do STJ, a restituição do IRPF apurado na declaração de rendimentos enseja juros pela Taxa SELIC a partir da data prevista para a entrega da declaração, salvo quando se tratar de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, circunstância não verificada no caso da remuneração de servidores.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para adotar a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos como termo inicial para o pagamento de juros e correção monetária na hipótese de repetição de IRPF retido na fonte.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Restituição, Taxa SELIC, Termo Inicial De Juros
Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Restituição Taxa SELIC Termo Inicial De Juros

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da incidência dos juros pela Taxa SELIC na restituição do IRPF retido na fonte a título de remuneração de servidor público federal
  2. 2 Diferença de tratamento entre rendimentos tributáveis sujeitos a ajuste na declaração anual e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque, nos termos do art. 16 da Lei 9.250/1995 e da jurisprudência do STJ, a restituição do IRPF apurado na declaração de rendimentos enseja juros pela Taxa SELIC a partir da data prevista para a entrega da declaração, salvo quando se tratar de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, circunstância não verificada no caso da remuneração de servidores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para adotar a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos como termo inicial para o pagamento de juros e correção monetária na hipótese de repetição de IRPF retido na fonte.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.