AREsp 2716590 - DECISAO

AREsp 2716590 - DECISAO

Não há previsão legal que permita isenção do Imposto de Renda sobre valores de doação remetidos ao exterior a pessoas físicas; o Decreto nº 9.580/2018 (art. 744, §1º) e entendimentos administrativos reconhecem a incidência do IRPF, de modo que a decisão que manteve a exigência foi correta e o recurso especial não conhece por implicar reexame de matéria fático-probatória ou por ausência de prequestionamento de algumas teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Remessa De Doações Ao Exterior, IRRF
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Tributária Mandado De Segurança Remessa De Doações Ao Exterior IRRF

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre remessa de doações a residentes no exterior
  2. 2 Existência de previsão legal de isenção (art. 6º, XVI, Lei 7.713/1988 e RIR/1999)
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 9.580/2018, especialmente art. 744, §1º

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que permita isenção do Imposto de Renda sobre valores de doação remetidos ao exterior a pessoas físicas; o Decreto nº 9.580/2018 (art. 744, §1º) e entendimentos administrativos reconhecem a incidência do IRPF, de modo que a decisão que manteve a exigência foi correta e o recurso especial não conhece por implicar reexame de matéria fático-probatória ou por ausência de prequestionamento de algumas teses.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015