REsp 1634314 - ACORDAO

REsp 1634314 - ACORDAO

Após o prazo de entrega da DIRPF não se admite retificação que altere o modelo de declaração (completo/simplificado); tal mudança não configura erro nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, e, portanto, o recurso especial da FAZENDA NACIONAL foi provido para denegar a ordem do mandado de segurança e julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: FÁBIO LA MANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (turma) Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para denegar a ordem e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Declaração Retificadora, Opção Por Formulário Completo Ou Simplificado, Retificação De Declaração, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Declaração Retificadora Opção Por Formulário Completo Ou Simplificado Retificação De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FÁBIO LA MANNA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (turma) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da modalidade de declaração (completa/simplificada) após o prazo de entrega da DIRPF
  2. 2 Alcance do art. 147, § 1º, do CTN quanto à retificação por iniciativa do contribuinte
  3. 3 Interpretação do art. 18 da MP 2.189-49/2001 e normas infralegais (IN/SRF 15/2001; IN/SRB 1.007/2010)

Ratio Decidendi

Após o prazo de entrega da DIRPF não se admite retificação que altere o modelo de declaração (completo/simplificado); tal mudança não configura erro nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, e, portanto, o recurso especial da FAZENDA NACIONAL foi provido para denegar a ordem do mandado de segurança e julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a ordem e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a ordem, julgando improcedente o pedido formulado na inicial.