REsp 2034189 - DECISAO

REsp 2034189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a dedução exigiria reexame do acervo fático-probatório (para verificar se o estabelecimento era qualificado como hospital), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação das normas aplicáveis (Lei 9.250/1995 e Decreto 3.000/1999) respalda a exigência de qualificação hospitalar para dedução.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO KOPSCHINA; Recorrido: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Médicas, Estabelecimento Geriátrico Vs Hospital, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Médicas Estabelecimento Geriátrico Vs Hospital Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO KOPSCHINA

Recorrente

Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de despesas com internação em estabelecimento para tratamento geriátrico no IRPF
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei 9.250/1995 e do art. 80, §4º, do Decreto 3.000/1999
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a dedução exigiria reexame do acervo fático-probatório (para verificar se o estabelecimento era qualificado como hospital), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação das normas aplicáveis (Lei 9.250/1995 e Decreto 3.000/1999) respalda a exigência de qualificação hospitalar para dedução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Mantida a sentença que denegou o mandado de segurança.
  • Publique-se.