AREsp 2610367 - DECISAO

AREsp 2610367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à natureza do VGBL (não havendo omissão) e porque a jurisprudência do STJ consolida que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em conjunto com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, alcança tanto PGBL quanto VGBL, de modo que o acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, PGBL, VGBL, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada PGBL VGBL Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento da natureza do plano VGBL
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 a planos de previdência complementar PGBL e VGBL
  3. 3 Necessidade de laudo oficial e contemporaneidade dos sintomas para reconhecimento da isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à natureza do VGBL (não havendo omissão) e porque a jurisprudência do STJ consolida que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em conjunto com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, alcança tanto PGBL quanto VGBL, de modo que o acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.