AREsp 2712312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não delimitou o ponto omisso apontado no art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e a questão central do acórdão recorrido envolveu interpretação de norma estadual (art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996), matéria de direito local que não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção, Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Direito Local
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória Súmula 284 STF Súmula 280 STF Direito Local

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria de direito local por recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não delimitou o ponto omisso apontado no art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e a questão central do acórdão recorrido envolveu interpretação de norma estadual (art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996), matéria de direito local que não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.