REsp 1491792 - DECISAO

REsp 1491792 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e, aplicando a orientação consolidada no RE 855.091 (Tema 808/STF) e no Tema 878/STJ, reconheceu que os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista têm natureza indenizatória e não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Osni Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido; Recurso Especial do contribuinte não conhecido; nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Juros De Mora, Verbas Trabalhistas, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Decadência Do Direito De Lançar, Arguição De Inconstitucionalidade Do Art. 12 Da Lei 7.713/1988
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Pessoa Física Juros De Mora Verbas Trabalhistas Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Osni Martins

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora pagos em reclamatória trabalhista
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema 878/STJ e RE 855.091/Tema 808/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e, aplicando a orientação consolidada no RE 855.091 (Tema 808/STF) e no Tema 878/STJ, reconheceu que os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista têm natureza indenizatória e não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido; Recurso Especial do contribuinte não conhecido; nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.