AREsp 2720695 - DECISAO

AREsp 2720695 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e que o recurso especial foi deficiente por não impugnar fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), motivo pelo qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majorou honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Negação De Provimento; Mantida Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Pensão Alimentícia, Dedução Da Base De Cálculo Do IRPF, Limitação Etária, Preclusão, Remessa Necessária, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Pensão Alimentícia Dedução Da Base De Cálculo Do IRPF Limitação Etária Preclusão Remessa Necessária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Negação De Provimento; Mantida Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF para dependente maior de 24 anos que esteja cursando ensino superior ou técnico
  2. 2 Indeferimento do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 371 do CPC e dos arts. 111 e 179 do CTN

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC) e que o recurso especial foi deficiente por não impugnar fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), motivo pelo qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majorou honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.