REsp 2169274 - DECISAO

REsp 2169274 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto ao termo inicial da isenção depende de reexame do acervo fático-probatório (prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a perícia judicial concluiu não haver elementos técnicos que comprovem início da doença antes de 2019, mantendo-se a decisão de improcedência quanto à retroatividade pleiteada.

Parties
Recorrente: JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Doença Grave, Doença De Parkinson, Marco Inicial Da Isenção, Repetição De Indébito, Prova Pericial
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Doença Grave Doença De Parkinson Marco Inicial Da Isenção Repetição De Indébito Prova Pericial

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Parties

JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da isenção do imposto de renda para portador de doença grave
  2. 2 Valoração da prova pericial e possibilidade de retroatividade da isenção
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto ao termo inicial da isenção depende de reexame do acervo fático-probatório (prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a perícia judicial concluiu não haver elementos técnicos que comprovem início da doença antes de 2019, mantendo-se a decisão de improcedência quanto à retroatividade pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.