REsp 2160599 - DECISAO

REsp 2160599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da cobrança de multa e juros com base em fato não impugnado (classificação dos rendimentos decorrente de ordem judicial) e faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados, configurando óbice às razões recursais (Súmulas 211 STJ e 283 STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ZULMAR JOFLI DOS SANTOS; Fonte Pagadora/terceiro Interessado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Multa De Ofício, Juros De Mora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Multa De Ofício Juros De Mora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ZULMAR JOFLI DOS SANTOS

Recorrido

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Fonte Pagadora/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e juros de mora sobre rendimentos classificados como isentos por determinação judicial
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e óbice da Súmula 283 STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da cobrança de multa e juros com base em fato não impugnado (classificação dos rendimentos decorrente de ordem judicial) e faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados, configurando óbice às razões recursais (Súmulas 211 STJ e 283 STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publicar-se e intimar-se