REsp 2170743 - DECISAO

REsp 2170743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não especificou o vício imputado ao acórdão (art. 1.022 CPC), não delimitou a controvérsia nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 §1 RISTJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NADEGE SILVA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Repetição Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029 §1º Cpc)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Repetição Do Indébito Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADEGE SILVA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, inciso V, do CPC (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 §1 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não especificou o vício imputado ao acórdão (art. 1.022 CPC), não delimitou a controvérsia nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC e art. 255 §1 RISTJ), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.