REsp 2073583 - DECISAO

REsp 2073583 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.224/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo e para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Recorrente: Jorge Sidnei de Oliveira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.224/stj
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em face do Tema 1.224/STJ
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Entidades De Previdência Privada, Contribuição Extraordinária, Dedutibilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.224/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Entidades De Previdência Privada Contribuição Extraordinária Dedutibilidade Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jorge Sidnei de Oliveira Marques

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.224/stj

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar da base de cálculo do IRPF
  2. 2 Aplicação do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.224/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo e para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em face do Tema 1.224/STJ

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem