REsp 1468402 - DECISAO

REsp 1468402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de repetição de indébito de IRPF, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte e não a partir da retenção na fonte; como a data da declaração não foi identificada nos autos, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dessa orientação.

Parties
Recorrente: HAROLDO ANTÔNIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Repetição De Indébito, Prazo Prescricional, Retenção Na Fonte, Embargos De Declaração, Regime De Competência
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Repetição De Indébito Prazo Prescricional Retenção Na Fonte Embargos De Declaração Regime De Competência

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Parties

HAROLDO ANTÔNIO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para ação de repetição de indébito referente ao IRPF
  2. 2 Incidência do IRPF sobre juros de mora e rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 Aplicação do regime de competência para tributação de rendimentos acumulados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de repetição de indébito de IRPF, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte e não a partir da retenção na fonte; como a data da declaração não foi identificada nos autos, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dessa orientação.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Afastar a prescrição declarada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial do prazo prescricional (data de entrega da declaração de ajuste anual).