REsp 2189638 - DECISAO

REsp 2189638 - DECISAO

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo, este foi provido para ser convertido em recurso especial, porquanto a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices que levaram à inadmissibilidade no Tribunal de origem, devendo a matéria ser sujeita a melhor exame no recurso especial; na decisão de mérito anterior, entendeu-se que a Receita Federal não poderia revisar lançamentos pretéritos nem lavrar auto de infração sobre verbas cujo produto da arrecadação pertence ao Estado, em respeito à segurança jurídica e à irretroatividade do novo entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Admissibilidade / Conversão Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Competência Tributária, Lançamento Suplementar, Processo Administrativo Fiscal, Abono De Permanência, Verba De Representação, Segurança Jurídica, Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Competência Tributária Lançamento Suplementar Processo Administrativo Fiscal Abono De Permanência Verba De Representação Segurança Jurídica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Admissibilidade / Conversão Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Competência para lançamento e arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por Estados e Distrito Federal
  2. 2 Possibilidade de revisão de lançamentos pretéritos pela Receita Federal quando o produto da arrecadação pertence ao Estado
  3. 3 Natureza remuneratória ou indenizatória do abono de permanência e da verba de representação

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo, este foi provido para ser convertido em recurso especial, porquanto a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices que levaram à inadmissibilidade no Tribunal de origem, devendo a matéria ser sujeita a melhor exame no recurso especial; na decisão de mérito anterior, entendeu-se que a Receita Federal não poderia revisar lançamentos pretéritos nem lavrar auto de infração sobre verbas cujo produto da arrecadação pertence ao Estado, em respeito à segurança jurídica e à irretroatividade do novo entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Convertendo o agravo em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada oportunamente
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos