REsp 1488238 - DECISAO

REsp 1488238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 855.091/Tema 808 e REsp 1.470.443/Tema 878) segundo a qual os juros de mora sobre verbas alimentares têm natureza indenizatória e não são sujeitos ao IRPF; além disso não se configurou omissão no acórdão de origem e não é cabível reexame de prova nesta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Juros De Mora, Isenção Tributária, Natureza Indenizatória, Precedentes (tema 878/stj, Tema 808/stf)
Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Pessoa Física Juros De Mora Isenção Tributária Natureza Indenizatória Precedentes (tema 878/stj, Tema 808/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente
  2. 2 Caracterização dos juros de mora como natureza indenizatória ou remuneratória
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à natureza das verbas e aplicação de dispositivos do CTN e da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 855.091/Tema 808 e REsp 1.470.443/Tema 878) segundo a qual os juros de mora sobre verbas alimentares têm natureza indenizatória e não são sujeitos ao IRPF; além disso não se configurou omissão no acórdão de origem e não é cabível reexame de prova nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais