AREsp 2790660 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por não refutar todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: VALTER DE OLIVEIRA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção, Cardiopatia Grave, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Cardiopatia Grave Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988
  2. 2 Reavaliação do acervo fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por não refutar todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015