REsp 2186971 - DECISAO

REsp 2186971 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que os recibos apresentados pelo contribuinte preencheram os requisitos legais constitutivos de prova prima facie das despesas médicas; a Fazenda Nacional não trouxe elementos fáticos suficientes para desqualificar tais documentos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Médicas, Prova Documental (recibos), Certidão De Dívida Ativa (cda), Dano Moral Por Protesto De CDA, Súmula 7/stj
Tributário Direito Civil Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Médicas Prova Documental (recibos) Certidão De Dívida Ativa (cda) Dano Moral Por Protesto De CDA +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se recibos que atendem aos requisitos legais são prova suficiente para dedução de despesas médicas no IRPF
  2. 2 Se a Fazenda Nacional apresentou elemento fático apto a desqualificar os recibos apresentados
  3. 3 Se o protesto de CDA cujo débito foi declarado inexistente enseja dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que os recibos apresentados pelo contribuinte preencheram os requisitos legais constitutivos de prova prima facie das despesas médicas; a Fazenda Nacional não trouxe elementos fáticos suficientes para desqualificar tais documentos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial no ponto conhecido
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o proveito econômico obtido