REsp 2195729 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal regional examinou adequadamente as questões (aplicando o regime de competência para RRA nos termos do art.12-A da Lei 7.713/1988 e do Tema 368 do STF), tendo fundamentado a dedução dos honorários com base em documentos constantes dos autos; a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Repetição De Indébito, Parcelamento E Confissão De Dívida
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Honorários Advocatícios Ação Anulatória De Débito Fiscal Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente e aplicação do regime de competência
  2. 2 Tributação dos juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista
  3. 3 Dedutibilidade/validação de honorários advocatícios para fins de apuração do IRPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal regional examinou adequadamente as questões (aplicando o regime de competência para RRA nos termos do art.12-A da Lei 7.713/1988 e do Tema 368 do STF), tendo fundamentado a dedução dos honorários com base em documentos constantes dos autos; a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.