AREsp 1880884 - DECISAO

AREsp 1880884 - DECISAO

O imposto de renda sobre ganho de capital incide no momento da alienação do imóvel a terceiro, quando ocorre a disponibilidade econômica (art. 43 do CTN); o recebimento do bem por herança não afasta a incidência do IRPF sobre eventual ganho de capital na venda posterior; aplica-se a redução prevista no art. 18 da Lei 7.713/88 somente à quota-part correspondente ao bem herdado da mãe (adquirido em 04/07/1946), não se aplicando à parte herdada do pai em 24/04/2004 por força do parágrafo único do mesmo artigo; não houve omissão nem bitributação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/agravante: MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIA MELLO; Impetrante/agravante: LUCIANITA MENDES PIMENTA DE MELLO; Impetrante/agravante: EUNICE MENDES DE FARIAS MELLO; Impetrante/agravante: CANROBERT MENDES DE FARIAS MELLO; Impetrante/agravante: MARIA DA GLÓRIA MOTTA MENDES DE FARIA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Alienação De Imóvel, Herança, Bitributação, Lei Nº 7.713/88, ITCMD, Disponibilidade Econômica (art. 43 Do Ctn)
Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Pessoa Física Ganho De Capital Alienação De Imóvel Herança Bitributação Lei Nº 7.713/88 +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIA MELLO

Impetrante/agravante

LUCIANITA MENDES PIMENTA DE MELLO

Impetrante/agravante

EUNICE MENDES DE FARIAS MELLO

Impetrante/agravante

CANROBERT MENDES DE FARIAS MELLO

Impetrante/agravante

MARIA DA GLÓRIA MOTTA MENDES DE FARIA MELLO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre ganho de capital na venda de imóvel recebido por herança
  2. 2 Aplicabilidade do benefício da redução prevista no art. 18 da Lei 7.713/88 a bens recebidos por sucessão
  3. 3 Alegação de bitributação em razão do pagamento de ITCMD na transmissão causa mortis

Ratio Decidendi

O imposto de renda sobre ganho de capital incide no momento da alienação do imóvel a terceiro, quando ocorre a disponibilidade econômica (art. 43 do CTN); o recebimento do bem por herança não afasta a incidência do IRPF sobre eventual ganho de capital na venda posterior; aplica-se a redução prevista no art. 18 da Lei 7.713/88 somente à quota-part correspondente ao bem herdado da mãe (adquirido em 04/07/1946), não se aplicando à parte herdada do pai em 24/04/2004 por força do parágrafo único do mesmo artigo; não houve omissão nem bitributação reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.