REsp 1740882 - DECISAO

REsp 1740882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, reconhecendo que as verbas recebidas em pagamento único por força de condenação judicial têm natureza remuneratória e que a eventual incidência do Imposto de Renda deve ser apurada mês a mês pela tabela progressiva vigente na época devida; ademais, questões legais suscitadas tardiamente não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se constatou violação ao art. 535 do CPC/1973. Não houve condenação em honorários recursais em razão da publicação do acórdão originário na vigência do CPC/1973...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor da ação de embargos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvido Na Extensão Conhecida)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor da ação de embargos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos cumulados por condenação judicial
  2. 2 natureza remuneratória ou indenizatória das verbas pagas em pagamento único
  3. 3 forma de tributação mês a mês conforme tabela progressiva vigente na época devida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, reconhecendo que as verbas recebidas em pagamento único por força de condenação judicial têm natureza remuneratória e que a eventual incidência do Imposto de Renda deve ser apurada mês a mês pela tabela progressiva vigente na época devida; ademais, questões legais suscitadas tardiamente não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se constatou violação ao art. 535 do CPC/1973. Não houve condenação em honorários recursais em razão da publicação do acórdão originário na vigência do CPC/1973...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Ressalvado o direito do Fisco de proceder ao recálculo do Imposto de Renda eventualmente remanescente