REsp 2012406 - DECISAO

REsp 2012406 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional, confirmou o entendimento de que o IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência (mês a mês) e verificou, com base no acervo fático-probatório, que a autora comprovou o número de meses, não tendo dado causa ao erro no lançamento de ofício; por tratar-se de matéria fático-probatória sua alteração implicaria reexame proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Lançamento De Ofício, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Lançamento De Ofício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo do IRPF incidente sobre valores recebidos acumuladamente (regime de competência versus regime de caixa)
  2. 2 validade do lançamento de ofício com base em informações divergentes da DIRF da fonte pagadora
  3. 3 ônus da prova quanto ao número de meses (NM) e sua comprovação nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional, confirmou o entendimento de que o IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência (mês a mês) e verificou, com base no acervo fático-probatório, que a autora comprovou o número de meses, não tendo dado causa ao erro no lançamento de ofício; por tratar-se de matéria fático-probatória sua alteração implicaria reexame proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 2%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC