REsp 1848230 - ACORDAO

REsp 1848230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a agravante não comprovou distinção ou inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO CONCI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 126/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Lei N. 7.713/88, Art. 12 a
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 126/stj Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO CONCI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão de admissibilidade do recurso especial (menção à Súmula n. 126 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a agravante não comprovou distinção ou inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.